A Importância da Contribuição Negocial para o Comércio e Colaboradores

Conheça um pouco mais sobre a Contribuição Social e suas vantagens.


QUAL A IMPORTÂNCIA?

A Contribuição Negocial está inserida na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 e assegura a defesa de interesses patronais e Convenções Coletivas de Trabalho e garante benefícios aos empresários.


QUAIS OS BENEFÍCIOS?

O pagamento da Contribuição Negocial é anual e obrigatório para a garantia dos benefícios e a empresa pode aderir total ou parcial estabelecendo assim a funcionalidade do trabalho.


*   REPIS – Regime Especial de Piso Salarial

Possibilita para as Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) praticarem condições especiais de pagamento de piso reduzido da categoria.


*   Sistema de Compensação de Horas

É facultado às empresas a utilização de bancos de horas dos colaboradores limitado a duas horas/dia e podendo ser compensadas em até 120 dias contados a partir da hora prestada. É previsto também a redução de jornadas ou folgas compensatórias.


Sistema Especial para Trabalho em Feriados

É ofertado pelo Sindicato do Comércio de Uberaba-MG o Certificado de Adesão que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos e o trabalho dos comerciários nos feriados. A empresa somente poderá abrir e convocar seus colaboradores mediante a apresentação deste Certificado.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Razão social, número de inscrição no CNPJ, endereço completo, identificação do sócio da empresa e do contador responsável

Documento comprobatório de enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Documento de identificação dos sócios proprietários e/ou do requerente

Comprovante de inscrição do CNPJ na receita federal

Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS (último exercício)

GFIP referente ao mês imediatamente anterior ao da solicitação

Certidão de quitação integral da Contribuição Negocial Laboral e Patronal expedida pelas respectivas entidades

R. Amaro Ferreira, 28 - Fabrício

Uberaba/MG, 38065-170

sindicomerciouberaba@gmail.com 

34 3332 2995 |  99866-2995

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