Sindicomércio Uberaba ingressa com ação para revogar feriado

No calendário de datas comemorativas de âmbito religioso, é permitido ao município escolher quatro datas que se tornam Lei Municipal, porém as datas tidas como de natureza civil são de ordem de Lei Nacional. Neste sentido o Sindicomércio Uberaba, movido de legitimidade, entrou com Ação Declaratória de Nulidade e Inegibilidade, baseado no parágrafo 1º, artigo 6º da Lei Municipal n. 12.608/2017 que institui o do Dia da Consciência Negra, que acontece no dia 20 de novembro, por ferir a Lei Nacional n. 9.093/1995; embasado nos art. 22 inciso I da Constituição Federal e os art. 165, 169 e 171 da Constituição do Estado de Minas.


Além de uma Lei Nacional preceder a Lei Municipal, o tema ora tratado como religioso pelo município, é na verdade de cunho civil Cultural. “Reconhecemos o valor da data, sua nobreza e seu significado histórico”, esclarece o presidente do Sindicomércio Uberaba, Marcelo Carneiro Árabe. De acordo com ele, a quantidade de feriado no mês de novembro para o comércio representa um déficit em vendas, por ser um mês que tem gastos pesados como a primeira parcela do 13. Salário.


Em novembro do ano passado, foram três feriados, o que gerou perda significativa no comércio, enfraquecendo as vendas e causando dificuldades financeiras para cumprimento das obrigações não só trabalhistas, mas também junto a fornecedores. Para Marcelo, final de ano tem uma carga tributária pesada de compromissos, que além de seguir a legalidade que a lei trabalhista determina, é época de aumentar o faturamento do comércio por estar próximo ao Natal e o trabalhador já está com seu rendimento salarial disponível para compras.


O Sindicomércio representa quase 13 mil empresas que apoiam esta Ação por se tratar de feriado civil e não religioso. O Dia da Consciência Negra, não deve deixar de ser comemorado pelo seu relevante valor, o que se defende, segundo a instituição, é que não permaneça como feriado. O comércio, assim como a cultura, tem seus valores que precisam ser preservados e o Sindicomércio Uberaba, vem neste sentido defender a legislação da categoria, bem como a manutenção do valor histórico da data.


De acordo com o Gerente Executivo do Sindicomércio Uberaba, Thiago Castejon, “o alto número de feriados em nosso país impede a competitividade, além de dificultar as negociações na Convenção Coletiva de Trabalho, levando-se em conta que o empresário perde em vendas e os colaboradores em valores extras por dias não trabalhados e de contribuir de maneira significante para as vendas de final de ano.”

R. Amaro Ferreira, 28 - Fabrício

Uberaba/MG, 38065-170

sindicomerciouberaba@gmail.com 

34 3332 2995 |  99866-2995

  • Facebook Icon
  • White Instagram Icon